Termos de Uso do Aplicativo Mastercard® Pay with Rewards™

Os Termos de Uso do Aplicativo Mastercard Pay with Rewards™ (os “ToU”) estabelecidos abaixo constituem um contrato legalmente vinculativo entre o usuário e Mastercard Brasil Soluções em Pagamento Ltda. e suas afiliadas (“Mastercard” ou “nós”) com relação ao download e uso de sua parte do aplicativo móvel Mastercard Pay with Rewards™ (o "Aplicativo”). Leia estes ToU atentamente antes de utilizar o Aplicativo. Caso o usuário não concorde com os termos contidos nestes ToU, ele não poderá utilizar o Aplicativo. O usuário reconhece e confirma que possui autorização legal para obrigar a si mesmo ou qualquer parte por ele representada, e que o usuário aceita estes ToU. O usuário reconhece que leu e concorda em obrigar-se por estes ToU e cumprir com todas as leis, regulamentos e regras aplicáveis com relação ao uso por sua parte do Aplicativo. 

Periodicamente poderemos atualizar o Aplicativo e estes ToU. Quaisquer alterações não afetarão seus direitos já adquiridos de acordo com estes ToU. O usuário será notificado por meio de sinalização do Aplicativo antes de acessá-lo caso tenha ocorrido alteração nestes ToU. Se o usuário continuar a utilizar o Aplicativo, será considerado que ele concordou com os termos alterados. Caso o usuário não concorde com as alterações, ele não utilizará o Aplicativo. O usuário concorda em revisar estes ToU periodicamente a fim de garantir de que está familiarizado com a versão mais recente. A Mastercard poderá descontinuar o Aplicativo ou qualquer parte deste ou impedir que o usuário utilize o Aplicativo. O usuário concorda que não terá quaisquer direitos ao Aplicativo e a Mastercard não terá qualquer responsabilidade perante o usuário caso o Aplicativo seja descontinuado ou sua capacidade de acessar o Aplicativo seja rescindida. 
 

Poderemos descontinuar o Aplicativo nas seguintes condições: 

        a. Desativarmos ou realizarmos o recall do Pay with Rewards™;

        b. Criarmos um novo Aplicativo;

        c. Identificarmos problemas em potencial com o Aplicativo que exijam a sua substituição;

        d. Introduzirmos um novo Aplicativo com maior funcionalidade; 

        e. Precisarmos interromper o acesso ao Aplicativo por conta de cenários relacionados a fraude;

        f. O usuário violar quaisquer termos e condições destes ToU;

        g. O usuário utilizar o Aplicativo de maneira ilícita; 

        h. O usuário desinstalar o Aplicativo.
 

O USUÁRIO NÃO PODERÁ UTILIZAR O APLICATIVO PARA QUALQUER FINALIDADE QUE SEJA ILÍCITA OU PROIBIDA POR ESTES TOU. O SEU ACESSO AO APLICATIVO PODERÁ SER INTERROMPIDO IMEDIATAMENTE CASO NÃO CUMPRA COM QUAISQUER DISPOSIÇÕES DESTE TOU. MEDIANTE A RESCISÃO DESSES TOU, O USUÁRIO INTERROMPERÁ O USO DO APLICATIVO. 
 

Aplicativo Mastercard Pay with Rewards™ 

Utilizar o Mastercard Pay with Rewards™. O Mastercard Pay with Rewards™ é uma funcionalidade de resgate oferecida ao usuário pela Mastercard. O Pay with Rewards™ pode ser utilizado para o resgate de Recompensas referentes a qualquer Compra Elegível, sendo que “Recompensas” significa pontos, milhas, estrelas de qualificação e outras moedas de recompensa/fidelidade de qualificação que o usuário possa ter em sua conta de fidelidade. 

O Pay with Rewards pode ser utilizado em qualquer operação e em qualquer local onde os cartões Mastercard são aceitos (cada local que aceite cartões Mastercard é um “Estabelecimento Comercial Autorizado”), inclusive com relação a e-commerce, pagamentos realizados pessoalmente e pagamentos recorrentes, sujeito às exigências legais e regulatórias locais. No entanto, “Estabelecimentos Comerciais Autorizados” não inclui hotéis, locadoras de automóveis, postos de combustível, cruzeiros e outros estabelecimentos comerciais ou operações que exijam autorização prévia, conforme periodicamente designado pela Mastercard, sem notificação posterior ao usuário. Além disso, um estabelecimento comercial não é um “Estabelecimento Comercial” com relação a uma operação caso a operação não seja processada pela rede de pagamentos da Mastercard. 

O Aplicativo permite que o usuário habilite/desabilite o uso do Pay with Rewards™ para operações de compra com relação à qual o usuário gostaria de ser reembolso por meio do Pay with Rewards™. O usuário poderá utilizar o Aplicativo para optar por utilizar o Pay with Rewards™ para reembolso por uma única operação, ou deixar o Pay with Rewards™ habilitado para o recebimento de reembolso até que o seu saldo de fidelidade seja esgotado. Caso o usuário opte por receber reembolso de uma compra com o Pay with Rewards e não conte com Recompensas suficientes em seu saldo de fidelidade para cobrir o custo da compra, o usuário poderá utilizar Recompensas para ser parcialmente reembolsado por sua compra (um “Reembolso Parcial”) caso a instituição financeira que tenha emitido o seu cartão Mastercard (a “Emissora do Cartão”) tenha habilitado a opção de Reembolso Parcial do Aplicativo. Caso a opção de Reembolso Parcial não esteja habilitada e seu saldo de Recompensas não seja igual ou superior ao preço de sua compra, o usuário não poderá utilizar Recompensas para reembolsar qualquer parcela de sua compra. Para obter maiores informações sobre Reembolsos Parciais, consulte as regras ou diretrizes disponibilizadas por sua Emissora de Cartão a respeito do Pay with Rewards™. O usuário deve habilitar o Aplicativo Pay with Rewards™ ANTES da realização de uma compra com relação à qual o usuário deseja receber reembolso. Caso o usuário não tenha habilitado o Pay with Rewards™ ao realizar uma compra qualificada, ele não será reembolsado através do Pay with Rewards™ para essa operação. 

Como funciona o Mastercard Pay with Rewards™. De acordo com o Pay with Rewards, conforme o valor aplicável em dinheiro é debitado de seu Cartão para a sua compra (“Compra Elegível”), o número de Recompensas necessário para o reembolso de uma compra (ou Reembolso Parcial, conforme aplicável) será automaticamente deduzido de seu saldo de Recompensas, e um crédito confirmado em extrato com esse valor será refletido no próximo extrato de conta de seu Cartão. Não podemos garantir que a cobrança da Compra Elegível e o crédito confirmado em extrato aparecerão no mesmo extrato do Cartão. Para obter mais informações sobre os ciclos de faturamento do extrato da sua conta, entre em contato com a sua Emissora de Cartão. Pagamentos mensais mínimos, quaisquer juros devidos à sua Emissora de Cartão com relação ao uso de seu cartão Mastercard, quaisquer taxas de seguro, anuidades ou outras taxas não serão elegíveis para reembolso através do Pay with Rewards™. Consulte a sua Emissora de Cartão para saber sobre as exigências de elegibilidade específicas deste tipo de utilização. Se ocorrer estorno ou devolução de compra com relação à qual o usuário foi reembolsado utilizando o Payment with Rewards™, o valor da compra será devolvido ao usuário pela Emissora de Cartão em vez das Recompensas. 

Visualização de Saldo de Recompensas e Compras. O Aplicativo também permite que o usuário visualize o seu saldo atual de Recompensas e receba notificações delineando as Compras Elegíveis com relação as quais suas Recompensas foram creditadas. O usuário precisará permitir essas notificações. 
 

Termos e Condições de Sua Emissora de Cartão 

Para que o usuário possa realizar o download, cadastro ou utilizar o Aplicativo, ele será obrigado a aceitar termos e condições adicionais de sua Emissora de Cartão e/ou os termos e condições de outra parte de cujo programa de fidelidade o usuário seja participante. 
 

Concessão de Licença 

Sujeito aos termos destes ToU, a Mastercard concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o Aplicativo, inclusive o software (inclusive, entre outros, software, código, arquivos, imagens, contidos ou gerados pelo software, dados associados, código de ROM de inicialização e outros softwares embutidos), Atualizações de Aplicativo (conforme definido abaixo), documentação e quaisquer fontes associadas, em dispositivos Apple ou Android que o usuário tenha ou controle, e conforme permitido pelo LAEULA ou os Termos Padrão (ambos conforme definido abaixo), conforme aplicável. Nenhuma titularidade ou quaisquer direitos de propriedade são transferidos ao usuário, sendo que estes permanecerão com a Mastercard, a qual possui titularidade plena e integral sobre o Aplicativo, e a Mastercard reserva-se todos os direitos não concedidos expressamente ao usuário. Os direitos concedidos nestes ToU são intransferíveis e são limitados aos direitos de propriedade intelectual da Mastercard com relação ao Aplicativo e não incluem quaisquer outras patentes ou direitos de propriedade intelectual. A Mastercard não concede ao usuário quaisquer direitos de uso de suas interfaces exclusivas e outras propriedades intelectuais, inclusive design, desenvolvimento, fabricação, licenciamento ou distribuição de dispositivos de terceiro e acessórios para uso com o Aplicativo, exceto conforme expressamente estabelecido nestes ToU. O usuário poderá exercer o seu direito de uso do Aplicativo de acordo com o presente instrumento nas seguintes áreas de exploração: reprodução do Aplicativo em seu dispositivo na medida necessária para o uso do Aplicativo. Qualquer uso do Aplicativo de qualquer maneira que não seja permitida de acordo com estes ToU ou o LAEULA (definido abaixo) ou os Termos Padrão, conforme aplicável, inclusive, entre outros, revenda, transferência, modificação ou distribuição do Aplicativo, cópia ou distribuição de texto, imagens, música, vídeo, dados, hyperlinks, displays e outro conteúdo fornecido pelo Aplicativo ou o uso do Aplicativo em dispositivos que não sejam de sua possibilidade ou estejam sob seu controle é proibido. O usuário poderá fazer uma cópia de backup do Aplicativo se for necessário para uso do Aplicativo. Estes ToU não conferem ao usuário o direito de receber e não obriga a Mastercard a providenciar documentação impressa, apoio, assistência por telefone, melhorias ou atualizações do Aplicativo. O usuário não poderá modificar, alterar, copiar, realizar exibição pública ou realizar, distribuir ou criar obras derivadas do Aplicativo. Estes ToU permanecerão em vigor até a sua rescisão. A Mastercard recomenda que o usuário faça a impressão de uma cópia destes ToU para seus registros pessoais. A licença foi concedida por tempo indeterminado. 
 

Usuários do Aplicativo Apple 

Caso o usuário faça o download e/ou utilize o Aplicativo da Mastercard para iPhone ou iPad: O usuário, o usuário final deste Aplicativo, reconhece que estes ToU são celebrados entre Mastercard e o usuário e não entre a Apple, Inc. e o usuário, e a Apple, Inc. não será responsável pelo Aplicativo e/ou seu conteúdo. Não obstante o disposto acima, o usuário reconhece que a Apple, Inc. e suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes ToU e que a Apple, Inc. possui o direito (e considera-se que aceitou o direito) de executar estes ToU. O usuário reconhece que a Apple, Inc. não tem qualquer obrigação de realizar manutenção ou prestar suporte com relação ao Aplicativo. O usuário reconhece que analisou os Termos e Condições da App Store (disponíveis online no endereço http://www.apple.com/legal/itunes/us/terms.html#APPS). Estes ToU incorporam por referência o Contrato de Licenciamento de Usuário Final do Aplicativo Licenciado (o “LAEULA”) publicado pela Apple, Inc. (disponível online no endereço http://www.apple.com/legal/itunes/appstore/dev/stdeula/). Para fins deste ToU, o Aplicativo é considerado o “Aplicativo Licenciado”, conforme definido no LAEULA, e a Mastercard é considerada a “Provedora do Aplicativo”, conforme definido no LAEULA. Caso quaisquer termos destes ToU sejam conflitantes com os termos do LAEULA, os termos destes ToU prevalecerão. O usuário reconhece e concorda ainda que em nenhuma hipótese a Apple, Inc. será responsabilizada por quaisquer reivindicações relacionadas ao Aplicativo (inclusive, entre outras, reivindicações de terceiros quanto ao fato de que o Aplicativo viola direitos de propriedade intelectual desses terceiros) ou o seu uso ou posse do Aplicativo, inclusive: (i) reivindicações de responsabilidade de produto; (ii) qualquer reivindicação quanto ao fato de que o Aplicativo não está em conformidade com qualquer exigência legal ou regulatória aplicável, e (iii) reivindicações com base em leis de proteção ao consumidor ou leis semelhantes. O usuário reconhece e concorda que a Apple, Inc. não terá qualquer obrigação de garantia com relação ao Aplicativo. 
 

Usuários do Aplicativo para Android 

Caso o usuário faça o download e/ou utilize o Aplicativo da Mastercard para Android: O usuário, o usuário final deste Aplicativo, reconhece que estes ToU são celebrados entre Mastercard e o usuário e não entre a Google Inc. e o usuário, e a Google Inc. não será responsável pelo Aplicativo e/ou seu conteúdo. O usuário reconhece que a Google Inc. não tem qualquer obrigação de realizar manutenção ou prestar suporte com relação ao Aplicativo. O usuário reconhece que analisou os Termos de Serviço do Android Market (disponíveis online no endereço http://www.google.com/mobile/android/market-tos.html) e as Políticas de Negócios e Programas do Android Market (disponíveis online no endereço http://www.google.com/mobile/android/market-policies.html) (conjuntamente, os “Termos Padrão”). Caso quaisquer termos destes ToU sejam conflitantes com os termos constantes desses documentos, os termos destes ToU prevalecerão. Caso o usuário realize o download do Aplicativo em outro mercado online de softwares que opere em dispositivos equipados com o sistema operacional Android, ele reconhece que analisou e aceitos os termos de serviço aplicáveis a esse mercado, e que, em caso de conflito, os termos destes ToU prevalecerão. O usuário reconhece e concorda ainda que em nenhuma hipótese a Google Inc. será responsabilizada por quaisquer reivindicações relacionadas ao Aplicativo (inclusive, entre outras, reivindicações de terceiros quanto ao fato de que o Aplicativo viola direitos de propriedade intelectual desses terceiros) ou o seu uso ou posse do Aplicativo, inclusive, entre outros: (i) reivindicações de responsabilidade de produto; (ii) qualquer reivindicação quanto ao fato de que o Aplicativo não está em conformidade com qualquer exigência legal ou regulatória aplicável, e (iii) reivindicações com base em leis de proteção ao consumidor ou leis semelhantes. O usuário reconhece e concorda que a Google Inc. não terá qualquer obrigação de garantia com relação ao Aplicativo. 
 

Conteúdo 

A Mastercard fornecerá o Aplicativo ao usuário, sujeito a estes ToU. “Conteúdo” significa fotos, áudio, vídeo, dados de localização, texto, imagens e todas as outras formas de dados ou comunicação. “Seu Conteúdo” significa o Conteúdo que o usuário enviar ou transmitir através ou com relação ao Aplicativo. “Conteúdo da Mastercard” significa o Aplicativo e quaisquer serviços prestados, providenciados ou habilitados pelo ou através do Aplicativo, bem como todas as informações, comunicações, dados de localização, scripting, fotos, texto, vídeo, gráficos, música, sons, imagens e outros materiais fornecidos ao usuário através do Aplicativo. O Conteúdo da Mastercard é destinado ao uso lícito por usuários registrados do Aplicativo. O Conteúdo da Mastercard poderá ser utilizado nas seguintes áreas de exploração: reprodução do Conteúdo da Mastercard em seu dispositivo, conforme permitido pelas características do Aplicativo. O usuário declara e garante que utilizará o Aplicativo e o Conteúdo da Mastercard somente para os fins permitidos por este instrumento, que todo o Seu Conteúdo é preciso e de outra maneira cumpre com estes ToU, e que notificará a Mastercard imediatamente em caso de quaisquer alterações ao Seu Conteúdo. A Mastercard não faz nenhuma declaração de que o Aplicativo ou o Conteúdo da Mastercard são apropriados ou estão disponíveis para uso em locais específicos. O usuário concorda em não realizar o download, exibir ou utilizar o Conteúdo da Mastercard em quaisquer publicações, em exibições públicas, em websites para qualquer outra finalidade comercial com relação aos produtos ou serviços que não sejam os produtos ou serviços da Mastercard, de qualquer outra maneira que possa causar confusão nos consumidores, que ofenda ou deprecie a Mastercard e/ou seus licenciadores, que dilua a força das propriedades da Mastercard ou de seus licenciadores, ou que de outra maneira viole os direitos de propriedade intelectual da Mastercard ou de seus licenciadores. O usuário concorda, ainda, que não fará uso indevido de nenhuma outra maneira de qualquer Conteúdo da Mastercard ou Conteúdo de terceiros disponibilizados ao usuário com relação ao seu uso do Aplicativo. Contas, Segurança, Senhas 

O Aplicativo exige registro, por meio da inserção do(s) número(s) do(s) seu(s) cartão(ões) Mastercard participante(s) e o estabelecimento de um número PIN de quatro dígitos. O Aplicativo poderá solicitar que o usuário forneça informações adicionais para utilizar determinados recursos ou acessar determinados conteúdos. Quaisquer informações fornecidas por o usuário serão Seu Conteúdo. Caso o usuário opte por não fornecer essas informações, ele não poderá acessar determinados conteúdos ou utilizar determinados recursos do Aplicativo. O usuário deverá concluir o processo especificado por meio do fornecimento a nós de informações atualizadas, completas e precisas, conforme solicitado pelo Aplicativo. É de sua responsabilidade manter a atualização, integridade e precisão de seus dados cadastrais, sendo que quaisquer prejuízos causados por seu descumprimento serão de sua responsabilidade. E de sua inteira responsabilidade manter a confidencialidade de seu número PIN de quatro dígitos e quaisquer outras informações de identificação. Além disso, o usuário será inteiramente responsável por todas e quaisquer atividades que ocorrerem em sua conta. O usuário obriga-se a notificar a Mastercard imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta. O usuário obriga-se ainda a não enviar por e-mail, por correio ou de qualquer outra maneira divulgar o seu número PIN de quatro dígitos ou qualquer identificação de usuário, senha ou outras informações que lhe ofereçam acesso ao Aplicativo. A Mastercard não será responsável por quaisquer prejuízos que o usuário venha a incorrer como resultado do uso de seu número PIN de quatro dígitos ou sua conta por terceiros, com ou sem seu conhecimento. 
 

Atualizações do Aplicativo 

Periodicamente, a Mastercard poderá disponibilizada para download determinadas atualizações ou aprimoramentos para o Aplicativo, para a atualização, melhoria ou desenvolvimento adicional do Aplicativo (“Atualizações do Aplicativo”). A licença concedida neste instrumento permite que o usuário faça o download e utilize as Atualizações do Aplicativo para atualizar o Aplicativo em qualquer dispositivo de sua propriedade ou controle. Estes ToU não permitem ao usuário atualizar dispositivos que não sejam de sua propriedade ou controle, e o usuário não poderá disponibilizar as Atualizações do Aplicativo em uma rede na qual elas poderiam ser utilizadas por vários aparelhos ou vários computadores ao mesmo tempo. O usuário não poderá fazer quaisquer cópias das Atualizações do Aplicativo, a menos que tais cópias sejam autorizadas por escrito pela Mastercard. 

Exceto e somente na medida permitida pela lei aplicável, o usuário não poderá copiar, descompilar, realizar engenharia reversa, desmontar, tentar derivar o código-fonte, modificar ou criar obras derivadas do Aplicativo, das Atualizações do Aplicativo ou quaisquer partes destes. Qualquer tentativa de praticar estes atos constitui violação dos direitos da Mastercard e sues licenciadores do Aplicativo e Atualizações do Aplicativo. Caso o usuário viole esta restrição, ele estará sujeito a processo judicial e pagamento de indenização. Ao armazenar conteúdo em seu dispositivo, ele faz uma cópia digital. Em algumas jurisdições, é ilegal fazer cópias digitais sem a prévia permissão do detentor dos direitos. O Aplicativo e as Atualizações do Aplicativo poderão ser utilizados para reprodução de materiais na medida em que esse uso seja limitado à reprodução de materiais sem direitos autorais, com relação aos quais o usuário seja detentor dos direitos autorais, ou que o usuário esteja autorizado ou legalmente permitido a reproduzir. 

A Mastercard poderá realizar o download automaticamente de Atualizações do Aplicativo para o seu dispositivo. O usuário concorda em aceitar essas Atualizações do Aplicativo. O Aplicativo e as Atualizações do Aplicativo estão sujeitos às leis e regulamentos de exportação dos Estados Unidos. O usuário deverá cumprir com todas as leis e regulamentos de exportação nacionais e internacionais que são aplicáveis ao Aplicativo e as Atualizações do Aplicativo. Essas leis incluem restrições quanto a destinos, usuários finais e uso final. 
 

Uso do Aplicativo 

As seguintes exigências são aplicáveis ao uso, por sua parte, do Aplicativo: 

• O usuário não utilizará qualquer recurso de comunicação eletrônica do Aplicativo para qualquer finalidade que seja ilícita, danosa, abusiva, invasiva à privacidade de terceiro, assediadora, caluniosa, difamatória, constrangedora, obscena, ameaçadora ou odiosa. 

• O usuário não fará upload, publicará, reproduzirá ou distribuirá quaisquer informações, softwares ou outros materiais protegidos por direitos autorais ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual (bem como direitos de publicidade e privacidade) sem obter previamente a permissão do detentor desses direitos. 

• O usuário não coletará ou armazenará dados pessoais de outros usuários. 

• O usuário não utilizará o Aplicativo para qualquer finalidade comercial que não seja expressamente aprovada pela Mastercard por escrito. 

• O usuário não fará upload, publicará, enviará por e-mail ou transmitirá de outra maneira quaisquer materiais promocionais ou de publicidade, inclusive, entre outros, “junk mail”, “pesquisas”, “spam”, “correntes”, “esquemas de pirâmide” ou qualquer outra forma de induzimento ou comunicação não autorizada. 

• O usuário não fará upload, publicará, enviará por e-mail ou transmitirá de outra maneira quaisquer materiais que contenham vírus ou qualquer outro código de computador, arquivos ou programas que possam interromper, limitar ou causar interferência à funcionalidade de qualquer software de computador, hardware ou equipamentos de telecomunicações. 
 

Serviço de Telefonia Móvel, Internet e Taxas de Serviço 

O uso do Aplicativo exige o uso de dispositivo móvel e serviço de dados móveis sem fio, os quais deverão ser obtidos de sua operadora, e poderá exigir acesso à Internet, o qual deverá ser obtido de seu provedor; o usuário será responsável pela obtenção e pagamento desses serviços adicionais e a obtenção de dispositivo adequado, inclusive, entre outros, todos os encargos de uso relacionados. O usuário deverá enviar e receber, a suas expensas, comunicações eletrônicas relacionadas ao Aplicativo, inclusive, entre outras, mensagens administrativas, anúncios de serviços, relatórios de dados de diagnósticos e Atualizações do Aplicativo da Mastercard, sua operadora de telefonia móvel ou prestadores de serviços terceirizados. Caso o usuário não tenha um plano de dados móveis sem fio ilimitado, ele poderá incorrer em encargos adicionais de sua operadora de telefonia móvel com relação ao seu uso do Aplicativo. O usuário será exclusivamente responsável pela obtenção de quaisquer serviços de conectividade ou cadastro adicionais ou os equipamentos necessários para acesso ao Aplicativo, inclusive, entre outros, o pagamento de todas as taxas de terceiros relacionadas, inclusive taxas por informações enviadas ao ou pelo Aplicativo. 

O Aplicativo poderá não funcionar com todos os dispositivos ou todas as operadoras de telefonia móvel. A Mastercard não faz qualquer declaração quanto ao fato de que o Aplicativo será compatível com todos os dispositivos ou prestado por todas as operadoras de telefonia móvel. Caso sejam cobradas taxas pelo Aplicativo ou prestadores de serviços terceirizados cobrem taxas pelos produtos ou serviços prestados para fins do Aplicativo, o usuário será obrigado a pagar essas taxas à respectiva parte em troca de seu uso contínuo desses produtos ou serviços para fins do Aplicativo. Determinados serviços poderão estar sujeitos a termos diferentes ou adicionais (inclusive taxas), as quais o usuário será obrigado a acordar antes de utilizar esses serviços. 
 

Titularidade de Propriedade Intelectual 

Entre a Mastercard e o usuário, o usuário é detentor de Seu Conteúdo. O usuário concede neste ato à Mastercard, por um período não especificado, uma licença não exclusiva e irrevogável para utilizar, copiar, modificar, exibir, distribuir e criar obras derivadas de qualquer parte de Seu Conteúdo exibido, transmitido ou distribuído por meio do Aplicativo. Seu Conteúdo poderá ser utilizado pela Mastercard nas seguintes áreas de exploração: reprodução, especificamente reprodução digital, bem como disseminação, inclusive a disponibilização de Seu Conteúdo. O usuário concorda que a Mastercard não é obrigada a revelar a sua autoria associada ao uso de Seu Conteúdo pela Mastercard. A Mastercard é proprietária do Aplicativo, Conteúdo da Mastercard, e a sua seleção, coordenação e disposição, inclusive, entre outros, interfaces visuais, recursos interativos, gráficos, design, compilação, código de computador, produtos, softwares e todos os outros elementos e componentes do Aplicativo, excluindo Seu Conteúdo e Conteúdo originário de partes que não sejam a Mastercard. A Mastercard também é detentora dos direitos autorais, marcas e outros direitos intelectuais e de propriedade por todo o mundo associados ao Conteúdo da Mastercard e o Aplicativo. O usuário não poderá modificar, reproduzir, distribuir, criar obras derivadas ou adaptações, realizar exibição pública ou de qualquer maneira explorar qualquer Conteúdo da Mastercard, total ou parcialmente, exceto conforme expressamente autorizado pela Mastercard. Existem diversas marcas, logotipos, marcas de serviço, slogans, nomes e designações de produtos e outros sinais exclusivos (conjuntamente, “Marcas”) utilizados no Aplicativo e no Conteúdo da Mastercard. Ao disponibilizar essas Marcas por meio do Aplicativo e no Conteúdo da Mastercard, a Mastercard não concede ao usuário a licença para utilizá-los de qualquer maneira, e o usuário não recebe nenhuma licença, de acordo com quaisquer Marcas da Mastercard ou de quaisquer terceiros ou outros direitos de propriedade intelectual, exceto conforme especificamente estabelecidos nestes ToU. A cópia, demonstração, venda, distribuição ou outro uso não autorizado de qualquer Conteúdo da Mastercard ou do Aplicativo constitui violação da lei. O usuário reconhece que foi alertado pela Mastercard que o Conteúdo e o Aplicativo são protegidos por diversas leis, inclusive, entre outros, leis de direitos autorais e disposições de tratados, leis de marcas, leis de patentes e outras leis de propriedade intelectual e direitos de propriedade. Caso o usuário seja detentor de marca ou direito autoral e crê que seus direitos de marca ou de direito autoral foram violados, siga o procedimento de reclamação mencionado nos termos e condições em nosso website. 
 

Privacidade 

A Mastercard respeita a sua privacidade. O seu uso de nosso Aplicativo exige a coleta e o processamento de alguns de seus dados pessoais. Para obter maiores informações, consulte a Notificação de Privacidade do Aplicativo Móvel Mastercard Pay with Rewards™, a qual é parte integrante destes ToU. Declarações e Isenção de Responsabilidade por Garantias. O usuário declara e garante que (i) não está localizado em um país sujeito a embargo do Governo dos EUA, ou que tenha sido designado pelo Governo dos EUA como país que oferece “apoio ao terrorismo”; e (ii) não é mencionado em qualquer “lista de observação” de partes proibidas ou restritas, inclusive a lista de Cidadãos Especialmente Designados publicada pelo Gabinete de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento de Tesouro dos EUA ou a Lista de Pessoas Rejeitadas publicada pelo Departamento de Comércio dos EUA. 

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Mastercard, a Apple, Inc., a Google Inc. e cada uma das respectivas matrizes, subsidiárias, diretores, funcionários, contratadas de websites e cada um de seus diretores, funcionários e representantes (conjuntamente, “Partes Liberadas”) não fazem qualquer declaração ou garantia quanto ao Aplicativo. Referências a qualquer produto, processo, publicação ou serviço de qualquer terceiro, por nome comercial nome de domínio, marca, marca de serviço, logotipo, fabricante ou de outra maneira, não constituem ou implicam seu endosso ou recomendação pela Mastercard ou as Partes Liberadas. 

A Internet poderá estar sujeita a violações de segurança. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Mastercard e as Partes Liberadas não são responsáveis por qualquer dano resultante a qualquer dispositivo ou computador de usuário causado por qualquer violação de segurança ou por qualquer vírus, bug, adulteração, intervenção não autorizada, fraude, erro, omissão, interrupção, remoção, defeito, atraso na operação ou transmissão, falha na linha de computador ou qualquer outra falha técnica ou mau funcionamento. O usuário também deve estar ciente de que o envio de e-mail e outros envios pela Internet podem não ser seguros, e deve levar isso em consideração antes de enviar por e-mail à Mastercard ou às Partes liberadas quaisquer informações ou enviar informações para o Aplicativo. A Mastercard e as Partes Liberadas não prestam qualquer declaração ou garantia quanto à adequação, funcionalidade, desempenho, disponibilidade ou operação do Aplicativo. Este Aplicativo poderá estar temporariamente indisponível devido a manutenção ou mau funcionamento de equipamento de computador. 

O APLICATIVO (INCLUSIVE TODAS AS ATUALIZAÇÃO DO APLICATIVO) E O CONTEÚDO SÃO DISPONIBILIZADOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”, “DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE” E “COM TODAS AS FALHAS”. A MASTERCARD E AS PARTES LIBERADAS ESPECIFICAMENTE SE ISENTAM DE TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU TÁCITAS, INCLUSIVE, ENTRE OUTROS, AS GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO A FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO INFRAÇÃO, COM RELAÇÃO AO APLICATIVO E AO CONTEÚDO DA MASTERCARD. A MASTERCARD NÃO GARANTE QUE AS FUNÇÕES CONTIDAS OU OS SERVIÇOS REALIZADOS, PRESTADOS OU HABILITADOS PELO OU POR MEIO DO APLICATIVO (INCLUSIVE QUAISQUER ATUALIZAÇÕES DO APLICATIVO) ATENDERÃO ÀS SUAS EXIGÊNCIAS, QUE A OPERAÇÃO DO APLICATIVO (INCLUSIVE QUAISQUER ATUALIZAÇÕES DO APLICATIVO) SERÁ ININTERRUPTA OU LIVRE DE ERROS OU QUE DEFEITOS DO APLICATIVO (INCLUSIVE QUAISQUER ATUALIZAÇÕES DO APLICATIVO) SERÃO CORRIGIDOS. Nenhuma informação ou aconselhamento verbal ou por escrito prestado pela Mastercard ou representante autorizado será considerado como alteração desta isenção de responsabilidade por garantia ou como se criasse qualquer garantia. Se ficar constatado que o Aplicativo possui defeitos, o usuário assumirá o custo total de qualquer assistência, reparo ou correção necessário. Para evitar dúvidas, o usuário reconhece e concorda que a Mastercard, a Apple, Inc. e a Google Inc. não terão qualquer obrigação de garantia com relação ao Aplicativo. 
 

Limitação e Exclusão de Recursos e Danos 

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O USUÁRIO CONCORDA QUE A MASTERCARD E AS PARTES LIBERADAS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE O USUÁRIO POR DANOS DE QUALQUER TIPO, BASEADOS EM RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, CONTRATO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU DE OUTRA MANEIRA, INCLUSIVE, ENTRE OUTROS, QUAISQUER DANOS DIRETOS, ESPECIAIS, INDIRETOS, EMERGENCIAIS, IMPREVISTOS OU PUNITIVOS, RESULTANTES DE QUALQUER MANEIRA POR OU COM RELAÇÃO A: (I) O APLICATIVO, O CONTEÚDO OU QUAISQUER SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS POR MEIO DO APLICATIVO; (II) QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES NA OPERAÇÃO TÉCNICA OU NO CONTEÚDO DO APLICATIVO; (III) QUALQUER ATO PRATICADO COM RELAÇÃO À INVESTIGAÇÃO PELA MASTERCARD, AUTORIDADE DE CUMPRIMENTO DA LEI OU OUTRA AUTORIDADE COM RELAÇÃO AO SEU USO DO APLICATIVO OU DO CONTEÚDO; (IV) QUALQUER ATO PRATICADO COM RELAÇÃO AOS DETENTORES DE DIREITOS AUTORAIS; OU (V) A CONDUTAM ATOS OU OMISSÕES DE USUÁRIOS DO APLICATIVO OU SUA INTERAÇÃO OU RELACIONAMENTO COM USUÁRIOS DO APLICATIVO, MESMO SE A MASTERCARD OU AS PARTES LIBERADAS TIVEREM SIDO ALERTADAS SOBRE A POSSIBILIDADE DESSES DANOS, CAUSADOS TOTAL OU PARCIALMENTE POR NEGLIGÊNCIA, CASO FORTUITO, FALHA DE TELECOMUNICAÇÕES, ROUBO OU DESTRUIÇÃO OU ACESSO NÃO AUTORIZADO AO APLICATIVO OU A SUAS INFORMAÇÕES OU PROGRAMAS RELACIONADOS. ESTAS LIMITAÇÕES SÃO APLICÁVEIS MESMO SE O REPARO, A SUBSTITUIÇÃO OU O REEMBOLSO PELO APLICATIVO NÃO INDENIZAREM O USUÁRIO INTEGRALMENTE POR QUAISQUER PERDAS; OU SE A MASTERCARD SABIA OU DEVERIA SABER DA POSSIBILIDADE DOS DANOS. 

O APLICATIVO PODERÁ CONTER FATOS, PARECERES, OPINIÕES, DECLARAÇÕES E RECOMENDAÇÕES DE TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES. A MASTERCARD NÃO DECLARA OU ENDOSSA A PRECISÃO, TEMPESTIVIDADE OU CONFIABILIDADE DE QUAISQUER FATOS, PARECERES, OPINIÕES, DECLARAÇÕES OU RECOMENDAÇÕES, OU OUTRAS INFORMAÇÕES EXIBIDAS, ENVIADAS OU DISTRIBUÍDAS ATRAVÉS DO APLICATIVO. O USUÁRIO RECONHECE QUE QUALQUER EMBASAMENTO EM QUAISQUER FATOS, PARECERES, OPINIÕES, DECLARAÇÕES OU RECOMENDAÇÕES SERÁ A SEU RISCO EXCLUSIVO. EM NENHUM CASO A MASTERCARD OU AS PARTES LIBERADAS SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE O USUÁRIO OU QUALQUER OUTRA PESSOA POR PERDAS OU DANOS, INCLUSIVE, ENTRE OUTROS, MORTE OU LESÃO FÍSICA. 

ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE DETERMINADAS GARANTIAS E CONDIÇÕES OU A ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DETERMINADOS TIPOS DE DANOS, ENTÃO ALGUMAS DAS DISPOSIÇÕES ACIMA PODERÃO NÃO SER APLICÁVEIS AO USUÁRIO. 

AO ACESSAR ESTE APLICATIVO, CADASTRAR-SE NO APLICATIVO E/OU ACEITAR QUAISQUER INFORMAÇÕES DESTE APLICATIVO, O USUÁRIO OBRIGA-SE A INDENIZAR, DEFENDER E ISENTAR A MASTERCARD E AS PARTES LIBERADAS DE QUAISQUER REIVINDICAÇÕES EFETIVAS OU ALEGADAS, DEMANDAS, CAUSAS DE PEDIR, SENTENÇAS, DANOS, PERDAS, RESPONSABILIDADES E TODOS OS CUSTOS E DESPESAS COM DEFESA (INCLUSIVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOÁVEIS E CUSTAS JUDICIAIS) DECORRENTES OU RELACIONADOS A: (A) VIOLAÇÃO DESTES TOU PELO USUÁRIO; (B) VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI, NORMA OU REGULAMENTO LOCAL, ESTADUAL, FEDERAL OU INTERNACIONAL, DE SUA PARTE; (C) REIVINDICAÇÃO DE TERCEIRO QUE SEJA BASEADA NO SEU USO DO APLICATIVO OU DO CONTEÚDO; (D) INFORMAÇÕES OU MATERIAIS PUBLICADOS OU TRANSMITIDOS POR SEU COMPUTADOR OU CONTA, MESMO QUE NÃO SEJAM ENVIADOS PELO USUÁRIO; (E) QUALQUER DECLARAÇÃO ENGANOSA FEITA PELO USUÁRIO; (F) QUALQUER CONTROVÉRSIA ENTRE O USUÁRIO E OUTRO USUÁRIO DO APLICATIVO; (G) ROUBO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA OU DIVULGAÇÃO DE SUA SENHA; (H) AUTORIZAÇÃO PELO USUÁRIO PARA QUE ALGUM TERCEIRO UTILIZE SUA SENHA. O USUÁRIO COOPERARÁ NA MÁXIMA MEDIDA POSSÍVEL E CONFORME RAZOAVELMENTE SOLICITADO NA DEFESA DE QUALQUER REIVINDICAÇÃO PELA MASTERCARD. A MASTERCARD RESERVA-SE O DIREITO, A SUAS PRÓPRIAS EXPENSAS, DE ASSUMIR A DEFESA E CONTROLE EXCLUSIVOS DE QUALQUER QUESTÃO QUE SEJA DE OUTRA MANEIRA SUJEITA A INDENIZAÇÃO PELO USUÁRIO, E O USUÁRIO, EM QUALQUER CASO, NÃO RESOLVERÁ QUALQUER QUESTÃO SEM O CONSENTIMENTO POR ESCRITO DA MASTERCARD. 

O descumprimento destes TOU pela Mastercard em razão de caso fortuito, guerra, incêndio, desordem civil, terrorismo, terremoto, atos de autoridades governamentais federais, estaduais ou locais, ou por qualquer outro motivo que esteja além do controle razoável da Mastercard não será considerado violação destes TOU. 
 

Links a Aplicativos e Serviços de Terceiros 

O Aplicativo poderá fornecer conectividade ou links para outros serviços de terceiros, websites, aplicativos, softwares e outros conteúdos de provedores terceirizados, tais como parceiros de mídias sociais, operadoras de telefonia móvel, e desenvolvedores de aplicativos terceirizados (“Serviços Terceirizados”). O Aplicativo poderá permitir que o usuário adicione/configure determinados Serviços Terceirizados em seu dispositivo. A Mastercard não tem controle, não presta quaisquer declarações ou garantias com relação a quaisquer Serviços Terceirizados que o usuário acessar, não será responsável pela disponibilidade desses Serviços Terceirizados, e não endossa nem é responsável por qualquer conteúdo ou outros materiais contidos ou disponibilizados nesses Serviços Terceirizados. O seu uso dos Serviços Terceirizados poderá estar sujeitos a termos adicionais, inclusive termos de licenciamento de software desses terceiros. 

Os usuários que utilizarem os Serviços de Terceiros deverão estar cientes de que as informações sobre a conta e outras informações detidas por esses terceiros poderão ser transmitidas e armazenadas nos servidores e/ou aplicativos da Mastercard localizados nos Estados Unidos e em outros territórios. O usuário compreende e concorda que as empresas que prestam os Serviços Terceirizados poderão acessar, utilizar e compartilhar determinadas informações sobre o usuário caso utilize os Serviços Terceirizados. O usuário compreende e concorda que a Mastercard não é responsável por essas empresas ou pelo seu uso de quaisquer informações suas. O seu uso dos Serviços Terceirizados será por sua conta e risco. 
 

Cessão 

A Mastercard poderá ceder o presente contrato, total ou parcialmente, a qualquer momento, com ou sem envio de notificação ao usuário. O usuário não poderá ceder este contrato, ou qualquer parte deste, a qualquer outra pessoa. Qualquer tentativa de fazê-lo não produzirá efeito. O usuário não poderá transferir a qualquer pessoa, temporária ou permanentemente, quaisquer direitos de uso de todo ou parte do Aplicativo. Na medida em que o usuário permitir que um terceiro utilize o seu dispositivo, o usuário permanecerá exclusivamente responsável pelo uso do Aplicativo por outras pessoas que utilizarem o dispositivo. 
 

Informações Gerais 

Estes ToU constituem um contrato vinculativo celebrado entre o usuário e a Mastercard, e é aceito ao selecionar o botão “ACEITAR”. Estes ToU constituem o acordo integral entre o usuário e a Mastercard com relação ao uso do Aplicativo. O usuário também poderá estar sujeito a termos e condições adicionais (inclusive, entre outros, termos e condições de sua operadora de telefonia móvel) que poderão ser aplicáveis ao seu uso do Aplicativo. Caso qualquer disposição destes ToU seja considerada inválida por qualquer lei, norma, mandado ou regulamento de qualquer governo ou pela determinação final de qualquer tribunal estadual ou federal, tal invalidade não afetará a exequibilidade de qualquer outra disposição deste ToU. O não exercício ou execução, pela Mastercard, de qualquer direito ou disposição destes ToU não constituirá renúncia a esse direito ou disposição. Ao utilizar o Aplicativo, o usuário concorda que os estatutos e leis do Brasil serão aplicáveis a todas as questões relacionadas ao uso do Aplicativo e dos Serviços, e o usuário concorda que quaisquer litígios estarão sujeitos à competência exclusiva das varas estaduais ou federais de São Paulo, Brasil. Os títulos das cláusulas deste Contrato destinam-se tão somente à conveniência e não têm nenhum efeito legal ou contratual. 

O usuário reconhece e concorda que o seu uso do Aplicativo poderá envolver o seu fornecimento de uma “assinatura eletrônica”, que indicará o seu desejo de utilizar o Aplicativo. A sua “assinatura eletrônica” indica a sua aceitação destes ToU e o seu consentimento em receber comunicados sobre estes ToU de forma eletrônica. Os comunicados enviados ao usuário pela Mastercard sobre estes ToU serão enviados para o endereço de e-mail fornecido pelo usuário no momento do cadastro. O usuário poderá alterar o seu endereço de e-mail designado ao acessar a tela “Configurações” do Aplicativo e inserir um endereço de e-mail diferente. O usuário se obriga ainda a não utilizar o Aplicativo para quaisquer fins proibidos por lei, inclusive, entre outros, o desenvolvimento, projeto, fabricação ou produção de mísseis, armas nucleares, químicas ou biológicas. 

O conteúdo e o software do Aplicativo poderão estar sujeitos à jurisdição de exportação dos EUA e jurisdição de importação de outros países. Com relação ao seu uso deste Aplicativo, o usuário será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as leis e regulamentos de controle de exportação, reexportação e importação aplicáveis, de todas as jurisdições aplicáveis. O usuário não poderá, direta ou indiretamente, utilizar, distribuir, transferir ou transmitir conteúdo ou software deste Aplicativo, por meio de produto direito ou de materiais ou produtos, software ou outras informações técnicas em que o conteúdo ou software deste Aplicativo tenham sido incorporados, exceto de acordo com todas as leis e regulamentos de exportação e importação aplicáveis de todas as jurisdições pertinentes. 

Inaplicabilidade dos Termos de Uso a qualquer Contrato de Titular de Cartão de Pagamento Mastercard A Mastercard é uma empresa líder do setor de serviços de pagamento. A Mastercard não é uma instituição financeira e não emite cartões de crédito, débito, cheques ou cartões de pagamento de qualquer natureza. Seu relacionamento de cartão de pagamento da bandeira Mastercard é com a sua Emissora de Cartão. Todas e quaisquer dúvidas ou questões relacionadas ao seu cartão de pagamento de bandeira Mastercard ou conta de titular de cartão deverão ser encaminhadas à sua Emissora de Cartão e não à Mastercard. Embora a Mastercard possua relacionamento com sua Emissora de Cartão, esse relacionamento não é relacionado a pessoas físicas titulares de cartão ou contas de cartão de pagamento. O Aplicativo é operado pela Mastercard e é fornecido de acordo com estes ToU. Em caso de reclamação ou questão relacionado a estes ToU ou à funcionalidade técnica do Aplicativo, entre em contato com a Mastercard no seguinte endereço: 
 

Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. Av. Das Nações Unidas, 14.171 | 20º andar - Crystal Tower, São Paulo, SP 04794-000 | Brasil 

faleconosco@naotempreco.com.br / SAC 0800 723 433 

Ou acesse: https://www.mastercard.com.br/pt-br/consumidores/suporte/contato.html 

O usuário e a Mastercard reconhecem e concordam que não é formada uma parceria e o usuário e a Mastercard não têm poderes ou autorização para obrigar ou vincular a outra parte. 

 

Aviso de Privacidade do Aplicativo para Celular Mastercard Pay with RewardsTM (Brasil)

Data de Vigência: 15-04-2016 

A Mastercard International Incorporated (“Mastercard”) respeita sua privacidade. Este Aviso de Privacidade é aplicável aos usuários cadastrados do aplicativo para celular Mastercard Pay with RewardsTM (“App PWR”), disponível por meio de sua app store. Ele descreve os tipos de dados pessoais que coletamos com relação ao App PWR, as finalidades para as quais coletamos esses dados pessoais, as outras partes com quem podemos compartilhá-los e as medidas que tomamos para proteger a segurança dos dados. O Aplicativo também informa seus direitos e escolhas a respeito de seus dados pessoais e como você pode nos contatar para atualizar suas informações de contato ou obter respostas para perguntas que possa ter sobre nossas práticas de privacidade. A entidade responsável pela coleta e utilização de seus dados pessoais no contexto do App PWR é: 

Mastercard International Incorporated Diretor Global de Privacidade e Uso de Dados 2000 Purchase Street Purchase, Nova York 10577 EUA 
 

Este Aviso de Privacidade não abrange a coleta e utilização de seus dados pessoais por terceiros no aplicativo, em outros websites com a bandeira Mastercard, por administradoras de seu Cartão Mastercard (por exemplo, seu banco) nem qualquer outra informação ou comunicação que possa fazer referência à Mastercard fora do App PWR, exceto conforme previsto de outra maneira neste instrumento. Para que você faça o download, cadastre-se ou utilize o App PWR. Você será obrigado a aceitar e cumprir os Termos de Uso do App Mastercard Pay with Rewards. Para obter mais informações sobre as práticas de privacidade da Mastercard, visite o Aviso de Privacidade Global da Mastercard no endereço https://www.mastercard.com.br/pt-br/sobre-mastercard/oque-fazemos/aviso-de-privacidade-global.html
 

Todos os termos iniciados em letra maiúscula empregados, porém não definidos neste instrumento, terão o significado pelo qual esses termos são definidos nos Termos de Uso. 
 

Clique em um dos links a seguir para pular para a parte listada: 

1. Dados Pessoais que Coletamos

2. Informações que Coletamos Automaticamente

3. Como Utilizamos os Dados Pessoais que Coletamos

4. Dados Pessoais que Compartilhamos

5. Seus Direitos e Escolhas

6. Como Protegemos os Dados Pessoais 

7. Transferências de Dados

8. Ferramentas e Links para Outros Websites

9. Atualização deste Aviso de Privacidade

10. Como entrar em Contato Conosco 
 

1. Dados Pessoais que Coletamos 

a. Dados Pessoais Fornecidos por Você 

Para fins deste Aviso de Privacidade, “dados pessoais” significa quaisquer informações relacionadas a um indivíduo identificado ou identificável. Com relação à sua utilização do App PWR, solicitaremos que você forneça certas informações pessoais, como o número de seu cartão de pagamento, seu número de identificação pessoal (“PIN”), o qual será utilizado para abrir e fechar o App PWR, e uma pergunta de validação de segurança, a qual poderá incluir os últimos quatro dígitos de seu CPF no Brasil. Você também poderá optar por fornecer a nós o seu endereço de e-mail caso deseje receber notificações sobre o seu uso do App PWR. 

b. Dados Pessoais Fornecidos por Estabelecimentos Comerciais e Bancos Emissores Participantes com Relação ao seu Uso do App PWR 

Receberemos determinadas informações de operação de pagamento relacionadas ao(s) cartão(ões) de pagamento selecionado(s) para cadastro no App PWR, inclusive, entre outros, nome do estabelecimento comercial e localização, moeda, valor, data e hora da operação, dos estabelecimentos comerciais e do banco emissor que emitiu o seu cartão de pagamento. 
 

2. Informações que Coletamos Automaticamente 

Quando você utiliza o App PWR, podemos coletar algumas informações por meios automatizados, como a identidade (ID) do dispositivo móvel, informações de rede, informações sobre ações praticadas no aplicativo, datas e horários das ações e outros dados analíticos do celular. Utilizamos essas informações para aprimorar nosso App PWR com base em um entendimento de fatores como quantos usuários acessam ou utilizam nosso serviço, quais conteúdos e ferramentas de nosso serviço mais interessam a nossos visitantes e como nosso serviço funciona de um ponto de vista técnico. 

Caso você acesse o App PWR em seu telefone celular ou outro dispositivo móvel, também poderemos obter o identificador exclusivo de dispositivo e endereço IP de dispositivo móvel (por ex. MAC/Endereço Android), bem como informações sobre o sistema operacional de seu dispositivo, operadora de telefonia celular, navegadores de internet móveis, bem como outras informações descritas neste Aviso de Privacidade. Ao utilizar o App, poderemos obter informações sobre ações praticadas no aplicativo, datas e horas das ações, e outras análises de dispositivo móvel. Utilizamos essas informações para aprimorar nosso App PWR com base em um entendimento de fatores como quantos usuários acessam ou utilizam nosso serviço, quais conteúdos e ferramentas de nosso serviço mais interessam a nossos visitantes e como nosso serviço funciona de um ponto de vista técnico. Nós também poderemos obter informações técnicas sobre seu dispositivo móvel, tais como o endereço IP. O App PWR não utiliza serviços de GPS ou de geolocalização; exceto que, durante o cadastro, será solicitado que você indique o país onde vive, o que é utilizado para oferecer os termos de uso e aviso de privacidade específicos para o país. 

Poderemos utilizar serviços de análise de web de terceiros no App PWR, tais como Adobe Omniture. Os prestadores de serviços de análise que administram tais serviços utilizam tecnologias como cookies, registros de servidor web e web beacons para nos auxiliar a analisar como os visitantes utilizam nossos Sites. As informações obtidas por estes meios (inclusive endereço IP móvel) são divulgadas a estes prestadores de serviços de análise, os quais utilizam as informações para avaliar o uso do App PWR. Para saber mais sobre cookies e como recusá-los, visite http://www.aboutads.info/choices; ou http://www.google.com/analytics/learn/privacy.htmlhttp://www.adobe.com/privacy/opt-out.html/ 
 

3. Como Utilizamos os Dados Pessoais que Coletamos 

Podemos usar seus dados pessoais para: 

• Oferecer o App PWR e as funcionalidades solicitadas, para que você possa ser reembolsado por suas Compras Elegíveis ou Reembolsos Parciais.

• Criar e gerir sua conta no App PWR, prestar nossos serviços e responder às suas perguntas;

• Enviar notificações sobre o seu uso do App PWR;

• Exibir promoções de resgate oferecidas por estabelecimentos comerciais participantes;

• Comunicá-lo sobre ofertas de resgate que podem ser de seu particular interesse e enviar a você os comunicados e notificações push através do Aplicativo e/ou seu e-mail, contanto que você tenha 

solicitado voluntariamente para receber essas comunicações nas Configurações do Aplicativo; 

• Operar, avaliar e melhorar nossos negócios (inclusive desenvolvendo novos produtos e serviços; gerindo nossas comunicações; determinando a eficácia de nossa propaganda; analisando nossos produtos, serviços e websites; facilitando a funcionalidade de nossos websites; e praticando atividades de contabilidade, auditoria, faturamento, conciliação e cobrança);

• Auxiliar terceiros no oferecimento de produtos e serviços que você solicitar de terceiros;

• Monitorar o uso e melhorar nossos ativos interativos, incluindo o App PWR;

• Realizar análises de dados (incluindo anonimização de informações pessoais);

• Fazer valer nossos Termos de Uso;

• Atender às exigências legais aplicáveis e cumprir os padrões da indústria e nossas políticas; e

• Realizar auditoria, pesquisa e análise para manter, proteger e melhorar nossos serviços.
 

Processo de Registro: Para realizar o cadastro, você deverá fornecer a nós alguns dados pessoais, como o seu endereço de e-mail, o número de seu cartão de pagamento e o seu PIN. Para concluir o seu processo de registro, você deverá aceitar os Termos de Uso e o Aviso de Privacidade aplicáveis. Na seção de Configurações do App PWR, você pode optar por receber comunicações de marketing enviadas pelo PWR por e-mail, texto, redes sociais e notificações push. Para enviar-lhe comunicações de marketing por e-mail, usamos seus dados pessoais, como nome, e-mail e preferências. Você pode, a qualquer momento e gratuitamente, optar por não receber comunicações por e-mail clicando no link de cancelamento de assinatura no e-mail enviado a você ou nos enviando um e-mail por meio do endereço: https://www.mastercard.com.br/pt-br/sobre-mastercard/oque-fazemos/privacidade/email-opt-out.html, ou poderá desativar os comunicados por e-mail e notificações push nas Configurações do App. 
 

4. Dados Pessoais que Compartilhamos

Não vendemos nem de outra forma divulgamos dados pessoais que coletamos sobre você, exceto conforme descrito neste Aviso de Privacidade ou de outra forma divulgado a você no momento em que o dado for coletado. 

Poderemos compartilhar os dados pessoais que coletamos com nossas afiliadas, prestadores de serviços, instituições financeiras que emitiram seu(s) cartão(ões) de pagamento cadastrado(s) ou estabelecimentos comerciais que processam operações com cartões de pagamento. Compartilhamos dados pessoais para realizar e/ou facilitar operações com cartões de pagamento (inclusive detecção de fraude de cartão, prevenção, resgate e reembolso). Por exemplo, ao fornecer o App PWR, poderemos fornecer os dados de cartão de uma pessoa física a instituições financeiras sobre as operações de seus titulares de cartão que a Mastercard processar, e também poderemos fornecer dados pessoais a um estabelecimento comercial a fim de facilitar a operação de resgate ou reembolso de cartão de pagamento que você solicitar. 

Também poderemos compartilhar dados pessoais com nossos prestadores de serviços que realizam serviços em nosso nome. Não autorizamos esses prestadores de serviços a utilizar ou divulgar os dados, exceto conforme necessário para realizar alguns serviços em nosso nome ou para atender a exigências legais. Exigimos, por contrato, que esses prestadores de serviços protejam adequadamente a privacidade e a segurança dos dados pessoais que processam em nosso nome. 

Também poderemos divulgar dados sobre você: (i) caso sejamos obrigados a fazê-lo por lei ou processo legal ou (ii) quando acreditamos que a divulgação é necessária ou adequada para evitar danos físicos ou prejuízos financeiros ou com relação a uma investigação de atividades fraudulentas ou ilegais suspeitas ou reais. 

Também reservamo-nos o direito de transferir dados pessoais sobre você caso vendamos ou transfiramos todos ou uma parte de nossos negócios ou ativos. Caso ocorra essa venda ou transferência, envidaremos esforços razoáveis para instruir o beneficiário da transferência a utilizar as informações pessoais fornecidas de forma compatível com este Aviso de Privacidade. 
 

5. Seus Direitos e Escolhas 

Você poderá ter alguns direitos nos termos das leis aplicáveis a respeito dos dados pessoais que mantemos sobre você. Oferecemos algumas escolhas sobre os dados pessoais que coletamos de você, sobre como utilizamos essas informações e como nos comunicamos com você. 

Você poderá optar por não fornecer dados pessoais à Mastercard. Contudo, se não fornecer dados pessoais quando solicitados, você poderá não conseguir aproveitar toda a funcionalidade do App PWR e/ou poderemos não conseguir fornecer as respectivas informações ou serviços. 

Quando exigido por lei, a Mastercard obtém seu consentimento prévio no momento da coleta para o processamento de (i) dados pessoais para fins de marketing e (ii) dados pessoais considerados sensíveis de acordo com a lei aplicável. 

Sujeito às leis aplicáveis, você pode ter o direito de solicitar acesso e receber informações sobre os dados pessoais que mantemos sobre você, atualizar e corrigir imprecisões em seus dados pessoais e ter as informações bloqueadas ou excluídas, conforme adequado. O direito de acessar as informações pessoais poderá ser limitado em algumas circunstâncias por exigências da lei local. Para atualizar suas preferências, solicitar a exclusão de suas informações de nossas listas de contatos, excluir sua conta ou enviar um pedido de acesso, entre em contato conosco conforme especificado na seção “Como Entrar em Contato Conosco” abaixo. 

O procedimento para exercer os seus direitos de proteção de dados pessoais perante a Mastercard é o seguinte: Em todos os casos, a sua solicitação para o exercício dos direitos de proteção de dados deverá ser feita por escrito e conter e/ou anexar o seguinte: 

XIII. O nome do titular dos dados e seu domicílio e/ou outros meios de comunicá-lo a nossa resposta à solicitação recebida;

XIV. Os documentos necessários para comprovar a identidade do titular dos dados ou, quando aplicável, a identidade e poderes de representação legal de procurador;

XV. A indicação específica do direito de proteção de dados que você deseja exercer; e,

XVI. Descrição clara e precisa dos dados pessoais com relação aos quais é pleiteado o exercício de quaisquer direitos de proteção de dados.

A validade de sua solicitação de exercícios de quaisquer direitos de proteção de dados exige que tal solicitação cumpra com todas as exigências previstas com relação a ela de acordo com as leis aplicáveis. Em todos os casos, o solicitante deverá credenciar a sua situação de titular dos dados pessoais ou, alternativamente, sua condição de procurador com relação ao titular dos dados, conforme seja correspondente. 

A Mastercard comunicará a sua decisão dentro do prazo previsto pela lei aplicável. 
 

6. Como Protegemos os Dados Pessoais 

Mantemos medidas administrativas, técnicas e físicas adequadas para proteger os dados pessoais contra destruição acidental ou ilegal, perda acidental, alteração não autorizada, divulgação ou acesso não autorizado, uso inadequado e qualquer outra forma ilegal de processamento dos dados pessoais em nossa posse. Restringimos o acesso a seus dados pessoais aos funcionários que precisam conhecer as informações para fornecer produtos ou prestar serviços a você. Também tomamos providências para destruir ou anonimizar permanentemente as informações pessoais quando não houver uma necessidade comercial de manter essas informações. 
 

7. Transferências de Dados 

A Mastercard é uma empresa global. Para oferecer os nossos serviços, precisaremos transferir seus dados pessoais em diversos países, a destinatários localizados em países que não o Brasil, incluindo os Estados Unidos da América, onde nossa sede social é localizada. Esses países podem não possuir as mesmas leis de proteção de dados que o Brasil. Quando transferirmos ou divulgarmos seus dados pessoais a outros países, protegeremos as informações conforme descrito neste Aviso de Privacidade. 

A Mastercard é certificada na estrutura de privacidade Safe Harbor conforme desenvolvida pelo Departamento de Comércio dos Estados Unidos, pela Comissão Europeia e pela Suíça a respeito da transferência de informações pessoais do Espaço Econômico Europeu ou da Suíça para os Estados Unidos. A certificação Safe Harbor da Mastercard pode ser vista no endereço https://safeharbor.export.gov/list.aspx. Para obter mais informações sobre os princípios de Safe Harbor, visite o endereço http://www.export.gov/safeharbor. Embora a estrutura Safe Harbor não seja mais considerada um mecanismo de transferência de dados válido no Espaço Econômico Europeu, a Mastercard continua a cumprir com os princípios pertinentes de Safe Harbor. Atendemos às exigências legais aplicáveis ao fornecer proteções adequadas para a transferência de informações pessoais a países fora do Espaço Econômico Europeu (“EEE”) ou Suíça. Conforme indicado acima, a Mastercard conta com mecanismos jurídicos adequados para a transferência de informações pessoais do EEE e da Suíça para outras jurisdições. 
 

8. Ferramentas e Links para Outros Websites 

No App PWR, você poderá optar por utilizar algumas ferramentas para as quais estabelecemos uma parceria com outras empresas ou estabelecimentos comerciais participantes ou clicar em links para outros websites para sua conveniência e informação. Essas ferramentas, que poderão incluir redes sociais e ferramentas de localização geográfica e outros websites, poderão operar de maneira independente da Mastercard. Esses parceiros poderão ter suas próprias políticas ou avisos de privacidade, que sugerimos fortemente que você analise. Na medida em que quaisquer ferramentas ou websites relacionados que você visitar não forem detidos ou operados pela Mastercard, não seremos responsáveis pelos conteúdos, por qualquer uso ou pelas práticas de privacidade dos websites. 
 

9. Atualizações deste Aviso de Privacidade 

Este Aviso de Privacidade poderá ser atualizado periodicamente e sem aviso prévio para refletir as alterações em nossas práticas de dados pessoais. Colocaremos uma notificação destacada no App PWR para notificá-lo sobre quaisquer alterações significativas em nosso Aviso de Privacidade e indicaremos no topo da notificação a data da atualização mais recente. 
 

10. Como Entrar em Contato Conosco 

Em caso de dúvidas ou comentários sobre este Aviso de Privacidade, as nossas práticas de privacidade globais da Mastercard ou caso queira que atualizemos quaisquer informações ou preferências que você forneceu a nós, ou pedir para que removamos seus dados de nossa lista de e-mails ou enviar uma solicitação de acesso, entre em contato conosco através de nosso e-mail: privacyanddatausage@Mastercard.com; você também poderá entrar em contato conosco ao escrever para: 

Diretor Global de Privacidade e Uso de Dados Mastercard Worldwide 2000 Purchase Street Purchase, Nova York 10577 EUA 

Para obter mais informações sobre as práticas de privacidade da Mastercard externas ao App, consulte nosso Aviso de Privacidade Global disponível aqui. 

Para todas as outras questões sobre o seu cartão Mastercard e suas compras, você deverá entrar em contato com o seu Banco Emissor ou o estabelecimento comercial. Maiores informações sobre como entrar em contato com eles podem ser encontradas nos respectivos websites.